A Prefeitura de Jaboticatubas anunciou a aprovação da Lei nº 2.909, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas incidentes em débitos tributários inscritos em dívida ativa do município. De acordo com a nova legislação, os inadimplentes terão a oportunidade de regularizar suas pendências por meio de pagamentos com descontos progressivos, dependendo da data de quitação.

Dessa forma, os contribuintes que efetuarem o pagamento entre a data de publicação da lei e o último dia útil do mês de junho de 2024, terão um desconto de 80% sobre os juros e multas. Para aqueles que realizarem o pagamento entre o dia 1 de julho e o último dia útil de agosto de 2024, o desconto será de 60%.

Já os pagamentos efetuados entre o dia 1 de setembro e o último dia útil de outubro de 2024, terão um desconto de 40%. É importante destacar que esses descontos serão aplicados somente para pagamentos à vista, de acordo com os percentuais estabelecidos no anexo I da lei.

"A iniciativa visa incentivar a regularização dos débitos e proporcionar condições favoráveis aos contribuintes. Com os descontos oferecidos, torna-se mais atrativo e acessível para aqueles que enfrentam dificuldades financeiras quitarem suas dívidas", afirmou o prefeito de Jaboticatubas, Eneimar Marques

Aqueles que desejarem aproveitar essa oportunidade têm até o dia 31 de outubro de 2024 para efetuar o pagamento e usufruir dos descontos. Após essa data, as condições especiais não serão mais aplicadas.

Para mais informações sobre os débitos e os procedimentos para a regularização, os contribuintes devem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda por meio do número: (31) 2010-7101.

Leia a lei aqui.