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Processo 049-2023 Inexigibilidade 005-2023

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, através de sociedade de advogados regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para realizar assessoramento e consultoria jurídica aos diversos setores do Poder Executivo Municipal.

Contrato 178-2023 - Oliveira Filho Advogados
Despacho de autorização da contratação - Processo 049-2023 Inexigibilidade 005-2023
 
 
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Para acessar o Portal Oficial do Município de Jaboticatubas com informações atualizadas em observância a Lei 12.527/2011 e Lei Complementar 101/2000 basta acessar o link abaixo para uma nova página ou consultar ao lado.
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Abaixo estão os acessos aos links do TCEMG para as Prestações de Contas Municipais por meio do SICOM e do Governo Federal para repasses ao município.